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Equipe ACIC
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A energia solar no Brasil hoje

O setor de energia elétrico brasileiro é altamente regulamentado. Assim, qualquer mudança de lei ou regulação pode impactar os investimentos privados neste mercado.

Desde 2012, por meio de uma Regulamentação Normativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o brasileiro pode gerar a sua própria energia, a chamada geração distribuída. Desde 2016, os créditos excedentes da energia gerada podem ser utilizados para outras unidades consumidoras que não aquelas que estão gerando a energia: vizinhas, sob mesmo CPF ou CNPJ ou agrupadas por meio de cooperativas (desde que na mesma concessionária). Para que esse ‘sistema de compensação de crédito’ funcione a regulamentação criou uma espécie de subsídio para aqueles que geram sua própria energia, pagos por aqueles que não possuem usinas fotovoltaicas.

No ano de 2019, a ANEEL entendeu que esse subsídio não era mais necessário e prometeu cortá-lo. No entanto, o corte não consideraria alguns benefícios que a geração distribuída fornece ao setor elétrico brasileiro, como a postergação de investimentos nas linhas de distribuição, a diminuição das perdas comum ao transporte da energia, o aumento da capacidade instalada em plena crise hídrica, entre outros. A opinião pública foi contra e a ANEEL recuou.

No mês passado (setembro de 2021), foi aprovado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (5829/19) que promete resolver a questão do subsídio e, ainda, aparar algumas arestas do setor elétrico brasileiro.

Apesar de acabar com o subsídio, o PL traz segurança jurídica ao setor de geração distribuída. Ou seja, o consumidor deve ter assegurada em lei a possibilidade de gerar sua própria energia e não dependerá mais única e exclusivamente de uma agência reguladora e de suas decisões unilaterais. Isso facilita a decisão de investimento, ao diminuir o risco de uma mudança brusca na regulação.

Depois da lei aprovada, os consumidores terão 12 meses para se enquadrarem na lei antiga. O PL está agora no Senado Federal e os especialistas acreditam que ele será sancionado até o final do ano.

 

Fonte: Equipe ACIC
Imagem: Freepik

 


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