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Congresso rejeita veto e micros e pequenas empresas terão Refis

Vitória foi consolidada após esforço das entidades para convencer parlamentares

O Congresso derrubou nesta terça-feira, dia 3, o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto era uma reivindicação das entidades ligadas ao empreendedorismo e à livre iniciativa, como a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Para a vice-presidente da ACIC, Adriana Flosi, a derrubada do veto é um avanço. “Isso vai permitir que milhares de micro e pequenas empresas possam continuar vivas, gerando emprego e renda”, comemora. Cerca de 130,8 mil micro e pequenas empresas da Região Metropolitana de Campinas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), serão beneficiadas. Só em Campinas, o fim do veto beneficiará cerca de 54 mil Micro e Pequenas Empresas.

O projeto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada pelas entidades do setor porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.

“Era urgente essas empresas poderem parcelar seus débitos fiscais em condições e prazos compatíveis. A profunda recessão que o país atravessou justifica a adoção de medidas excepcionais, para evitar que milhares de empresas sejam inviabilizadas, e a criação de um Refis especial é uma delas”, comenta Alencar Burti, presidente da Facesp.