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Câmara aprova Cadastro Positivo

Vitória é parcial, pois é precisa votar os destaques; lei tornará a concessão de crédito mais justa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 09, o texto-base da proposta que torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no Cadastro Positivo (PLP 441/17).

O PL foi aprovado com o voto favorável de 273 deputados e 150 contrários, mas as principais alterações ainda dependem de confirmação na próxima semana, quando serão votados os destaques e as emendas à proposta.

O cadastro positivo já existe desde 2011, com participação voluntária. Os dados sobre pagamentos dos consumidores são repassados a empresas que formulam uma nota com base na adimplência e inadimplência. O objetivo é permitir que bons pagadores acessem juros menores a partir da sua nota.

A Associação Comercial de Campinas, assim como o sistema Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) defendem a aprovação do Cadastro Positivo. “Embora ainda seja necessário votar os destaques, foi uma vitória. E a Câmara dos Deputados tem oportunidade de contribuir de forma histórica para o processo de expansão de crédito, a juros menores, para cidadãos que pagam suas contas em dia e que têm na sua reputação e honra a única garantia de bom pagador”, comemora a vice-presidente da ACIC e da Facesp, Adriana Flosi.

“Com a decisão de hoje, o banco de dados poderá de fato funcionar e proporcionar os benefícios que dele se espera: redução na inadimplência, diminuição da taxa de juros para o bom pagador, combate ao endividamento excessivo do consumidor e aumento do volume de credito disponível, expandindo a economia”, completa o presidente da Facesp, Alencar Burti.

Mudanças no texto

Para tentar vencer a resistência dos opositores, o relator da proposta, deputado Walter Ihoshi, apresentou duas mudanças de última hora. A primeira delas é que o Banco Central deverá encaminhar ao Congresso Nacional, dois anos após a vigência da lei, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, para fins de reavaliação legislativa. A intenção é avaliar se haverá redução dos juros oferecidos ao consumidor.

A outra mudança torna responsáveis solidários, por eventuais danos morais aos consumidores, o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.