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ACIC e Facesp comemoram aprovação do projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade do AR

Novo texto, de autoria do governo do estado, foi aprovado nesta terça pela Assembleia Legislativa

A vice-presidente da Associação Comercial de Campinas, Adriana Flosi, comemorou a aprovação do Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação. 

“A lei atual cria mais um custo que prejudica os setores produtivos. Além disso, a medida tem reflexos negativos para toda a economia, acredito que parte das pessoas que estão aqui sabem do esforço que fizemos para alcançar essa conquista. Foi uma vitória de todos e, acima de tudo, uma vitória do associativismo”, analisa Adriana.

“Ao acabar com a obrigatoriedade do AR, a legislação abre as portas para a utilização de meios mais rápidos, mais baratos e mais eficientes de comunicação entre empresa e consumidor. A nova lei nos empurra para o século XXI em vez de, como queriam interesses estranhos ao empresariado e ao bem da população, prender-nos no século passado”, diz Alencar Burti, presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.

Ele ressalta que o AR, além de comprovadamente menos eficiente, serve apenas para alimentar um mercado que só atrasa o Brasil: o dos cartórios. Segundo ele, adecisão da Assembleia permite que consumidores sejam comunicados de maneira mais rápida, que empresários não sejam superonerados ao cobrarem suas dívidas.

O texto, de autoria do governador Geraldo Alckmin, segue agora para sanção.