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Resultados da busca: Nagliate e Melo Advogados

25/09/2018

TJSP reconhece que os honorários advocatícios administrativos, exigidos pela Fazenda do Estado de SP, são indevidos

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo essa variação mensurada de acordo co...

08/08/2018

Revisão de Débitos – Fazenda do Estado de São Paulo

Revisão dos juros moratórios incidentes nos débitos dos parcelamentos PPI e PEP do Estado de São Paulo.